Durante uma audiência pública para discussão do novo Código Tributário Municipal de Nova Canaã Paulista, um especialista explica que o sistema tributário local é organizado de forma hierárquica e normativa, incluindo diversas leis e normas complementares. Ele destaca que o Código Tributário Municipal regula os principais tributos de competência do município, como IPTU, ISS, e ITBI. Com relação à estrutura normativa, qual norma é considerada a base constitucional que autoriza a criação de tributos municipais?