Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele deseja contestar o valor cobrado, alegando que a base de cálculo utilizada pelo município está em desacordo com os parâmetros legais. Considerando a estrutura do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, qual o órgão competente para julgar administrativamente a impugnação apresentada pelo contribuinte?