A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) pretende regulamentar a construção de novas edificações no município, visando garantir a salubridade pública e a segurança das edificações. Para tanto, deve se basear em normas técnicas específicas. Qual legislação municipal estabelece as normas sanitárias para obras e serviços, sendo fundamental para a fiscalização e aprovação de projetos de construção?