Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) foi notificado pela prefeitura sobre a necessidade de regularizar a situação de seu estabelecimento comercial, que envolve a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos. Ele tem dúvidas sobre qual imposto incide sobre a prestação de serviços. De acordo com a estrutura do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, qual tributo municipal tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza?