A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento comercial e constatou irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. A fiscalização baseou-se nas normas que regem a salubridade pública. Qual legislação municipal, em seu artigo 10, estabelece a proibição de manter em locais públicos ou abertos ao público, quaisquer depósitos de matérias, resíduos ou detritos que possam ser nocivos à saúde pública?