Questões de Concurso

Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista planeja abrir uma nova filial e precisa entender quais tributos municipais incidem sobre suas atividades e como proceder para a regularização. Ele busca informações sobre a legislação que rege a tributação local, incluindo impostos, taxas e contribuições.

(a)

A Lei Complementar nº 168/2016, que institui o Código Tributário Municipal, detalha a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços, bem como as taxas de licenciamento e fiscalização.

(b)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o principal tributo municipal que incide sobre atividades empresariais, sendo sua regulamentação encontrada na Lei nº 1.561-a/1951.

(c)

A Lei Orgânica do Município estabelece todas as obrigações tributárias municipais, dispensando a necessidade de um Código Tributário específico.

(d)

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o único tributo municipal aplicável a empresas, incidindo sobre a transferência de bens móveis para a atividade empresarial.

(e)

A Lei Complementar nº 168/2016, que rege o Código Tributário Municipal, isenta as micro e pequenas empresas de todos os tributos municipais, como forma de incentivo.