Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Canaã Paulista está realizando uma campanha de conscientização sobre a importância do saneamento básico e das boas práticas de higiene para a saúde da população. A campanha visa informar os munícipes sobre as normas que regem a salubridade em edificações e espaços públicos.

(a)

A Lei nº 1.561-a/1951, que estabelece a Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), é o principal diploma legal que orienta as ações de vigilância sanitária e as exigências para garantir a salubridade no município.

(b)

O Código Tributário Municipal, em sua Lei Complementar nº 168/2016, define as regras de saneamento básico, estabelecendo multas para quem não cumpre as normas de higiene.

(c)

A Lei Orgânica do Município é o único documento que aborda questões de saneamento básico e higiene, detalhando os procedimentos para a coleta de lixo e o tratamento de esgoto.

(d)

A legislação federal de defesa civil é o referencial para as normas sanitárias municipais, pois prevê medidas de controle de epidemias e doenças.

(e)

O Código de Obras do Município, embora trate de construções, não possui interface com as normas sanitárias, focando apenas nos aspectos estruturais e urbanísticos.