Questões de Concurso

Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento comercial em Nova Canaã Paulista, um fiscal da vigilância sanitária identificou diversas irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. Ele precisa fundamentar suas autuações e orientar o estabelecimento sobre as correções necessárias, com base na legislação pertinente.

(a)

A Lei nº 1.561-a/1951, conhecida como C.N.S.O.S., estabelece as diretrizes sanitárias para estabelecimentos comerciais, definindo padrões de higiene, manipulação de alimentos e descarte de resíduos.

(b)

O Código Tributário Municipal é o principal instrumento para fiscalizar as condições sanitárias de estabelecimentos, pois as multas por infrações são lançadas como taxas de fiscalização.

(c)

A Lei Orgânica do Município detalha as penalidades aplicáveis a estabelecimentos comerciais que não cumprem as normas sanitárias, incluindo a cassação de alvarás de funcionamento.

(d)

A legislação de zoneamento urbano é o referencial para as normas sanitárias, pois determina quais atividades comerciais podem ser instaladas em determinadas áreas, com base em critérios de salubridade.

(e)

O Código de Defesa do Consumidor é a única norma aplicável à fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais, garantindo a segurança dos produtos oferecidos aos clientes.