Questões de Concurso

Um contribuinte de Nova Canaã Paulista recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e questiona a base de cálculo utilizada pela prefeitura. Ele deseja entender os fundamentos legais que regem a cobrança deste tributo e os direitos que possui como cidadão.

(a)

A cobrança do IPTU é regulamentada pela Lei Complementar nº 168/2016, que estabelece as alíquotas, a base de cálculo e os procedimentos para lançamento e fiscalização do tributo municipal.

(b)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é o tributo aplicável à propriedade urbana, conforme detalhado na Lei Complementar nº 168/2016, e sua arrecadação é destinada à manutenção da infraestrutura local.

(c)

A Lei nº 1.561-a/1951, que trata das normas sanitárias, define os critérios para a cobrança do IPTU, associando o valor do imposto à salubridade das edificações.

(d)

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que incide sobre a propriedade urbana, sendo sua regulamentação encontrada na Lei Complementar nº 168/2016.

(e)

A competência para instituir o IPTU é exclusiva da União, e a Lei Complementar nº 168/2016 apenas estabelece diretrizes gerais para sua aplicação nos municípios.