Questões de Concurso

Um engenheiro civil, ao planejar a construção de um novo edifício residencial no município de Nova Canaã Paulista, precisa garantir que o projeto esteja em conformidade com as normas sanitárias vigentes para obras. Ele busca informações sobre a legislação que regula essas práticas, visando evitar irregularidades e garantir a segurança e saúde pública.

(a)

A Lei nº 1.561-a/1951, conhecida como Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), estabelece os requisitos básicos para a aprovação de projetos e a execução de obras no município.

(b)

O Código de Posturas Municipal é o documento principal que detalha as exigências sanitárias para construções, definindo padrões de higiene e salubridade.

(c)

A Lei Orgânica do Município contém um capítulo específico sobre normas sanitárias para obras, abordando desde o licenciamento até o descarte de resíduos da construção civil.

(d)

O Código Tributário Municipal, em sua Lei Complementar nº 168/2016, rege as normas sanitárias aplicáveis a obras, detalhando os procedimentos de fiscalização e multas.

(e)

A legislação federal de saneamento básico é suficiente para orientar as normas sanitárias de obras em âmbito municipal, não havendo necessidade de leis locais específicas.