A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está elaborando um novo código de obras e serviços, visando modernizar as normas sanitárias e de edificação no município. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de aspectos relacionados à higiene e à segurança em obras de construção civil. Qual legislação federal histórica serve como base para a codificação de normas sanitárias para obras e serviços no Brasil?