Questões de Concurso

Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel que ele possui na zona urbana do município. Ele questiona a base de cálculo utilizada pela prefeitura, alegando que o valor venal atribuído ao imóvel está acima do valor de mercado. Considerando a legislação tributária municipal, qual o fundamento legal para a cobrança do IPTU e qual o órgão responsável por sua instituição e fiscalização?

(a)

O IPTU é um tributo de competência da União, instituído pela Lei nº 1.561-a/1951, e sua fiscalização é de responsabilidade da Receita Federal.

(b)

A Constituição Federal autoriza os municípios a instituírem o IPTU, que incide sobre a propriedade territorial urbana, e o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, regulamenta sua cobrança e fiscalização.

(c)

O IPTU é uma taxa municipal prevista na Lei Complementar nº 168/2016, com alíquotas definidas em função da localização do imóvel e fiscalizado diretamente pelo Poder Judiciário.

(d)

A competência para instituir o IPTU é estadual, conforme a Lei nº 1.561-a/1951, e a fiscalização é realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

(e)

O IPTU é um imposto de competência exclusiva do município, regulamentado pela Lei Orgânica Municipal, e sua fiscalização cabe aos órgãos de controle interno da prefeitura.