Um servidor da Secretaria de Finanças de Nova Canaã Paulista (SP) precisa orientar um pequeno empresário sobre a tributação municipal. O empresário tem dúvidas sobre qual legislação municipal rege a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do município, como taxas e impostos sobre serviços. Qual lei complementar municipal é a principal responsável por essa regulamentação?