Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626074

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A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) fiscaliza obras e serviços para garantir a saúde pública. Em relação às normas que regem a salubridade em edificações e a execução de obras, qual legislação específica, de caráter nacional, estabelece um conjunto de regras e diretrizes a serem seguidas?

(a)

Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos administrativos.

(b)

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que protege os direitos dos consumidores.

(c)

Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951, que dispõe sobre a Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.).

(d)

Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.465/2017), que trata do planejamento e gestão das regiões metropolitanas.

(e)

Lei Complementar nº 168/2016, que institui o Código Tributário Municipal.