Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento referente a um débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele busca entender os fundamentos legais que regem a instituição e a cobrança deste tributo em âmbito municipal. Considerando a estrutura típica de um Código Tributário Municipal, qual a base normativa principal que autoriza o município a instituir o IPTU?