Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) questiona a legalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a compra de um terreno. Ele alega que o município não tem competência para instituir esse imposto. No entanto, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, prevê a cobrança do ITBI. Com base na Constituição Federal e na estrutura tributária municipal, qual a fundamentação para a competência do município instituir o ITBI?

(a)

A Constituição Federal reserva aos municípios a competência para instituir o ITBI, que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

(b)

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, autoriza expressamente os municípios a cobrarem o ITBI, independentemente de previsão no CTM.

(c)

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISS, também confere aos municípios a competência para instituir o ITBI.

(d)

A Lei Orgânica do Município é o único diploma legal que pode conferir competência aos municípios para instituir o ITBI.

(e)

A competência para o ITBI é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, sendo o CTM o instrumento de sua instituição local.