Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) recebeu um auto de infração referente à Taxa de Licença para Funcionamento. Ele deseja compreender a base legal que permite ao município instituir e cobrar tal taxa. Conforme a estrutura de um Código Tributário Municipal, as taxas são tributos cuja competência de instituição é municipal e estão geralmente disciplinadas na legislação local. Qual a natureza jurídica e o fundamento de exigência das taxas municipais?