A Prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está revisando as normas sanitárias aplicáveis a obras e serviços no município, com o objetivo de garantir a saúde pública e o bem-estar da população. Um engenheiro civil, ao consultar a legislação pertinente, depara-se com a Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951, que estabelece a Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.). Qual o principal objetivo desta legislação no contexto municipal?