A Vigilância Sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento comercial e identificou irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. Para fundamentar a autuação e as exigências de adequação, os fiscais basearam-se na Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 1951. Qual aspecto da C.N.S.O.S. é mais relevante para a fiscalização de estabelecimentos comerciais e a proteção da saúde pública?