Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece em seus primeiros artigos os direitos fundamentais e os princípios que regem a proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos pilares desse estatuto é o reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Considerando os artigos 1º a 6º do ECA, assinale a alternativa que melhor descreve essa concepção.

(a)

Crianças e adolescentes são considerados meros objetos de tutela do Estado e da família, sem autonomia ou capacidade de expressar suas vontades.

(b)

O ECA consagra a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, sujeitos de direitos e deveres, que devem ser protegidos em sua integralidade.

(c)

A garantia de direitos às crianças e adolescentes se restringe ao ambiente escolar, não se estendendo às suas vidas familiares e comunitárias.

(d)

O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas como única forma de garantir o desenvolvimento e a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.