Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Itaporã (MS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaporã, a criação de um distrito depende de lei e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, exigindo-se, além de outros requisitos, que a povoação-sede possua pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.