A Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cabrobó (PE), foi editada em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Essa lei municipal estabelece as regras de aposentadoria para os servidores efetivos do município. Para os novos servidores que ingressarem no cargo efetivo após a vigência da EC nº 103/2019, qual a exigência de tempo de contribuição ao RPPS para a aposentadoria, conforme a regra permanente?