Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Cabrobó (PE)
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó detalha as atribuições da Câmara Municipal, dividindo-as em competências exercidas com a sanção do Prefeito e competências privativas. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações se destaca por não depender da participação do Poder Executivo?
