Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cabrobó (PE)

FC626200

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O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diferentes esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar. Considerando os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa autonomia.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual em todas as decisões administrativas e financeiras.

(b)

O Município de Cabrobó detém autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da própria Lei Orgânica.

(c)

A autonomia financeira do Município é restrita à arrecadação de impostos municipais, não abrangendo a participação em receitas de outros entes.

(d)

A autonomia política se resume à capacidade de eleger o prefeito e os vereadores, sem interferência nas demais esferas de gestão.

(e)

A autonomia administrativa é exercida unicamente pela Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito apenas a execução.