Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cabrobó, após anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, busca informações sobre as regras de aposentadoria. A legislação municipal, em consonância com a Reforma da Previdência, estabelece critérios específicos para a concessão de benefícios. De acordo com a Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o RPPS de Cabrobó, assinale a alternativa correta sobre as regras de aposentadoria.

(a)

A regra permanente de aposentadoria exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 20 anos de contribuição.

(b)

As regras de transição são aplicáveis apenas aos servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

(c)

O cálculo dos proventos de aposentadoria, pela regra permanente, é feito pela média de todas as contribuições, e o reajuste acompanha os servidores ativos.

(d)

A regra permanente exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, 25 anos de contribuição ao RPPS, 10 anos no serviço público e 5 no cargo.

(e)

O Abono de Permanência é um benefício concedido a todos os servidores que completam os requisitos para aposentadoria, independentemente de terem optado por continuar na ativa.