Um produtor rural na região amazônica pretende expandir sua área de cultivo de açaí, mas para isso precisa desmatar uma porção de floresta nativa. A legislação ambiental brasileira estabelece regras claras para o uso e a conservação das florestas. Diante desse cenário, qual dispositivo do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) deve ser observado pelo produtor para garantir a legalidade de suas ações e a proteção ambiental?