Questões de Concurso

A estrutura de controle interno da Prefeitura de Sabará busca garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos. Nesse contexto, a transparência fiscal é um pilar fundamental, permitindo que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e a gestão fiscal do município.

(a)

A transparência fiscal se restringe à publicação anual do Balanço Patrimonial, sem a necessidade de detalhamento sobre a execução orçamentária ou a folha de pagamento.

(b)

O controle externo, exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, é o único mecanismo de fiscalização da gestão pública, dispensando a participação cidadã.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a divulgação dos atos e dados contábeis e fiscais deve ocorrer de forma acessível ao cidadão, por meio de portais da transparência e outros instrumentos.

(d)

A divulgação da folha de pagamento dos servidores é considerada informação sigilosa e não deve ser disponibilizada ao público, mesmo em respeito à transparência fiscal.

(e)

A organização e a supervisão da contabilidade pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, cabendo aos municípios apenas a execução das normas.