Questões de Concurso

Um fiscal de obras da Prefeitura de Curitiba (PR) se deparou com um alvará de construção emitido com base em uma norma municipal que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Ele precisa entender as implicações dessa decisão para a validade do ato administrativo e os procedimentos cabíveis.

(a)

A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que fundamenta um ato administrativo não afeta a validade deste, pois o ato já havia sido praticado sob a égide da norma vigente à época.

(b)

Atos administrativos que contrariam a lei ou a moralidade administrativa são considerados inválidos e podem ser extintos pela própria administração (autotutela) ou invalidados pelo Poder Judiciário, especialmente quando a invalidade decorre da ilegalidade de norma que os fundamenta.

(c)

A invalidação de um ato administrativo por vício de legalidade, como a fundamentação em norma inconstitucional, produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua prática, mas apenas se houver requerimento expresso do particular interessado.

(d)

Espécies normativas como decretos e portarias possuem hierarquia superior às leis, podendo, portanto, fundamentar atos administrativos mesmo que contrariem o texto legal.

(e)

Os atributos do ato administrativo, como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, impedem sua invalidação, mesmo que comprovado vício em sua formação ou motivação.