Questões de Concurso

Um servidor público concursado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi surpreendido com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, sob a alegação de descumprimento de deveres funcionais. Ele busca informações sobre como sua responsabilidade será apurada e quais as possíveis consequências.

(a)

A responsabilidade do servidor público no exercício irregular de suas funções é apurada exclusivamente na esfera cível, sendo o PAD um procedimento meramente consultivo.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) visa apurar a responsabilidade do servidor em três esferas distintas: civil, criminal e administrativa, podendo resultar em sanções como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.

(c)

A Lei nº 8.112/90, estatuto dos servidores públicos federais, é irrelevante para a apuração de responsabilidade de servidores estaduais, que possuem legislação própria e totalmente desvinculada.

(d)

O PAD pode ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou mediante representação de qualquer cidadão, não sendo necessário que o servidor tenha cometido infração disciplinar específica prevista em lei.

(e)

As sanções disciplinares aplicadas em um PAD são de caráter exclusivamente pecuniário, como multas, e não afetam o vínculo do servidor com o serviço público.