Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Penápolis, um vereador propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura de cargos e salários de servidores municipais. Para que tal proposta seja válida, é necessário que ela atenda aos requisitos formais e materiais previstos na Lei Orgânica do Município.

(a)

A criação e alteração de cargos e a fixação da remuneração dos servidores são matérias de competência privativa do Prefeito Municipal, não podendo a Câmara legislar sobre elas.

(b)

Projetos de lei que tratam da criação e alteração de cargos e da remuneração dos servidores municipais exigem aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme o regime de votação estabelecido.

(c)

A competência para criar e alterar cargos públicos municipais é do Poder Legislativo, mas a fixação da remuneração é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

O projeto de lei que versa sobre criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração, deve ser sancionado pelo Prefeito para ter validade.

(e)

A Lei Orgânica de Penápolis veda expressamente a iniciativa legislativa da Câmara Municipal para dispor sobre criação de cargos, sendo essa prerrogativa exclusiva do Prefeito.