Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Um cidadão interessado em entender as competências exclusivas do município em relação a outros entes federativos busca esclarecimentos sobre quais matérias são de sua atribuição privativa, conforme definido no Título I.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre a defesa do solo e dos recursos hídricos, bem como sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em colaboração com a União e o Estado.

(b)

O Município possui competência privativa para instituir tributos de sua competência, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e para elaborar o Plano Plurianual, bem como as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(c)

A competência privativa do Município abrange a organização da seguridade social e a prestação de serviços de saúde e assistência pública, garantindo o bem-estar de seus munícipes.

(d)

O Município tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, estabelecendo princípios aplicáveis a todos os entes federativos.

(e)

A organização do sistema de transporte coletivo urbano, bem como a concessão de licenças para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, são matérias de competência comum, compartilhada com o Estado.