Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Penápolis, após 10 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os requisitos para a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Ele deseja saber quais são as condições estabelecidas pela legislação municipal para que esse afastamento seja autorizado, considerando a necessidade de não prejudicar o serviço público.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da anuência do órgão superior, bastando que o servidor a requeira.

(b)

Para a concessão da licença para tratar de assuntos particulares, o servidor deve comprovar, no mínimo, 5 anos de efetivo exercício e a licença não poderá exceder 3 anos consecutivos, sendo renovável por igual período.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida mediante requerimento do servidor, a critério da administração, sem remuneração, e não poderá exceder o prazo de 2 anos, sendo vedada a sua prorrogação.

(d)

O servidor com menos de 3 anos de efetivo exercício tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, que será concedida pelo prazo máximo de 1 ano, renovável uma única vez, desde que haja interesse público.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida a critério da autoridade superior, por prazo não superior a 3 anos, consecutivos ou não, sem remuneração, exigindo-se 5 anos de efetivo exercício e que o servidor não esteja respondendo a processo disciplinar.