Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Penápolis, no exercício de suas competências legislativas, está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e cargos comissionados. Para que tal projeto seja aprovado e se torne lei, é fundamental que ele siga os trâmites e regras estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que diz respeito à aprovação de matérias que impactam a organização interna do município.

(a)

Projetos de lei que criam cargos e alteram a estrutura administrativa do Poder Executivo, por serem de iniciativa exclusiva do Prefeito, não dependem de aprovação da Câmara Municipal para entrar em vigor.

(b)

A criação de cargos e a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo são matérias de competência privativa da Câmara Municipal, que podem ser aprovadas por maioria simples, desde que haja parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

(c)

Matérias que criam e alteram cargos, bem como a estrutura administrativa, dependem de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, após pareceres das comissões pertinentes e sanção do Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica Municipal permite que a Câmara Municipal crie cargos por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção do Prefeito, desde que a matéria seja de interesse local e não gere despesas para o município.

(e)

Alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e a criação de cargos comissionados são de competência exclusiva do Prefeito, que pode implementá-las por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação legislativa.