O Prefeito de Penápolis pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. A proposta visa simplificar o processo e agilizar a abertura de novas empresas no município, fomentando o desenvolvimento econômico local. No entanto, a iniciativa precisa estar em conformidade com as diretrizes e competências definidas na Lei Orgânica Municipal.