O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos seus agentes públicos. Um servidor, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um afastamento para participar de um curso de especialização em gestão pública, visando aprimorar suas habilidades para o serviço público municipal. De acordo com as normas gerais aplicáveis aos servidores públicos, a licença para tratar de interesses particulares é um direito que pode ser concedido pelo ente público.