Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as competências do município em relação à União e ao Estado. Um servidor da área de meio ambiente tem dúvidas sobre a atuação municipal em questões de preservação ambiental, especialmente em relação à legislação federal e estadual. Conforme a Lei Orgânica, como se classificam as competências municipais e qual a sua relação com as competências da União e do Estado?

(a)

As competências municipais são exclusivamente privativas, não havendo qualquer possibilidade de atuação em conjunto com a União ou o Estado.

(b)

O município possui competências privativas, concorrentes e suplementares, sendo que as competências comuns são exclusivas da União e dos Estados.

(c)

O município detém competências privativas (interesse local), comuns (em cooperação com União e Estado) e suplementares (para adaptar leis federais/estaduais à realidade local).

(d)

As competências são apenas concorrentes, o que significa que o município pode legislar sobre qualquer matéria que a União e o Estado também legislem.

(e)

A Lei Orgânica prevê apenas competências suplementares, permitindo ao município complementar leis federais e estaduais sem autonomia legislativa própria.