Um servidor público do município de Ibiporã (PR) foi nomeado para um cargo em comissão e precisa entender seus direitos e deveres. Ele tem dúvidas sobre como a legislação municipal trata a sua situação, especialmente no que diz respeito a férias, licenças e outras garantias. Nesse contexto, qual lei municipal específica rege as relações de trabalho e os direitos dos servidores públicos municipais de Ibiporã?