Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibiporã, um vereador propõe um debate sobre a importância da igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo ou condição social. Ele cita a necessidade de garantir que todos os munícipes tenham acesso à justiça, à liberdade de expressão e à segurança. Qual dispositivo constitucional, de aplicabilidade imediata em todo o território nacional, assegura esses direitos fundamentais?