O Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, ao analisar o orçamento do Poder Legislativo para o próximo exercício financeiro, questiona a equipe técnica sobre a base legal que rege a organização e o funcionamento do município. Ele precisa entender os princípios fundamentais que orientam as ações do legislativo e do executivo local, bem como os direitos e deveres dos cidadãos ibiporaenses. Qual documento fundamental estabelece as diretrizes e os limites para a atuação dos órgãos públicos municipais e garante os direitos básicos da população?