Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Atualidades

FC626352

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A Constituição Federal de 1988, marco da redemocratização brasileira, estabelece os pilares da organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos. Em relação à estrutura federativa e à autonomia dos municípios, quais artigos da CF/88 são cruciais para entender a organização administrativa e as competências locais?

(a)

Artigos 1º a 4º, que tratam dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e dos objetivos da União.

(b)

Artigos 14 a 16, que dispõem sobre os direitos políticos e os mecanismos de participação popular.

(c)

Artigos 29 a 31, que definem as regras de organização dos Municípios, suas competências e a fiscalização de seus atos.

(d)

Artigos 37 a 41, que estabelecem as normas gerais sobre a Administração Pública direta e indireta.

(e)

Artigos 145 a 162, que versam sobre o sistema tributário nacional e as finanças públicas.