Questões de Concurso

A Secretaria de Educação de Bálsamo (SP) está elaborando um guia para a oferta da Educação Infantil no município, com o objetivo de assegurar que todas as crianças tenham acesso a um atendimento de qualidade. O guia deve estar em conformidade com as bases legais que regem essa etapa da educação básica no país. A legislação brasileira, ao longo do tempo, tem consolidado o direito à educação infantil como um direito fundamental, garantindo sua oferta em creches e pré-escolas.

(a)

A oferta da Educação Infantil é facultativa para os municípios, cabendo aos pais a responsabilidade exclusiva pela educação das crianças nos primeiros anos de vida.

(b)

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, sendo dever do Estado garantir o acesso a creches e pré-escolas.

(c)

A oferta de Educação Infantil é regulamentada exclusivamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sem menção específica na Constituição Federal.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a única base legal que garante o direito à Educação Infantil, determinando que sua oferta seja prioritariamente em instituições privadas.

(e)

A responsabilidade pela oferta da Educação Infantil é exclusiva da União, que deve prover os recursos financeiros e a infraestrutura para todas as redes de ensino.