O direito à educação é um pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades de aprendizado e desenvolvimento. Essa garantia se desdobra em diversas leis e normativas que buscam assegurar a qualidade e a equidade no sistema educacional. Dentre as legislações que consolidam o direito à educação no Brasil, assinale a alternativa que representa um marco legal essencial.