Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, busca alinhar suas diretrizes com a legislação federal vigente. Ao discutir a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, a equipe técnica ressalta que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Contudo, a lei também estabelece que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(a)

A afirmação de que o dever do Estado em prover as condições de saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, família, empresas e sociedade é um princípio fundamental da Lei nº 8.080/1990, que estrutura o SUS.

(b)

A Lei nº 8.142/1990, ao tratar da participação da comunidade na gestão do SUS, delega a responsabilidade primária pela saúde à sociedade civil, isentando o Estado de suas obrigações constitucionais.

(c)

A responsabilidade compartilhada pela saúde, conforme preconizada pela legislação, aplica-se apenas às instituições privadas que prestam serviços ao SUS, não abrangendo as obrigações individuais dos cidadãos.

(d)

O conceito de 'Estado' na Lei nº 8.080/1990 refere-se exclusivamente ao governo federal, eximindo estados e municípios de suas responsabilidades na garantia do direito à saúde da população.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores formais, não se configurando como um direito universal do ser humano.