Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, busca alinhar suas diretrizes às leis federais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão municipal deseja garantir que as políticas de saúde implementadas sejam universais, integrais e equitativas, conforme preconizado pela legislação.

(a)

A Lei 8.142/1990 estabelece as bases para a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento das ações e serviços de saúde, detalhando as diretrizes da Lei 8.080/1990.

(b)

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições e os requisitos para a efetivação dos princípios do SUS, definindo a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de organizar o funcionamento das ações e serviços de saúde.

(c)

A Lei 8.080/1990 foca exclusivamente na regulamentação do setor privado de saúde, estabelecendo normas para sua participação complementar no SUS.

(d)

A Lei 8.142/1990 é a principal responsável por definir as atribuições e competências de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) na execução das políticas de saúde.

(e)

Ambas as leis, 8.080/1990 e 8.142/1990, tratam unicamente do financiamento do SUS, sem abordar a organização dos serviços ou a participação social.