Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Conquista D Oeste (MT)

FC626442

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A Lei Orgânica do Município de Conquista D'Oeste (MT) estabelece a estrutura e o funcionamento do poder municipal. Considerando a organização dos poderes e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais dispostos na referida lei.

(a)

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, sendo seus poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.

(b)

A autonomia do Município é limitada pela subordinação direta ao Poder Judiciário Estadual em todas as suas decisões administrativas.

(c)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal seja composta por 15 vereadores, com mandatos de 6 anos, para garantir maior representatividade.

(d)

O Município possui autonomia legislativa, mas suas leis devem ser previamente aprovadas pelo Governador do Estado antes de entrarem em vigor.

(e)

A divisão em distritos é proibida pela Lei Orgânica, pois o Município deve manter uma estrutura administrativa centralizada para otimizar recursos.