Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Conquista D Oeste (MT)

FC626444

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A Lei Orgânica do Município de Conquista D'Oeste (MT) define as competências e a organização territorial do município. Com relação à divisão administrativa e às competências municipais, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na norma.

(a)

O Município pode se dividir em distritos para descentralizar serviços, e cada distrito poderá contar com um Conselho Distrital para participar do planejamento e fiscalização das atividades do Executivo local.

(b)

A criação de novos distritos é de competência exclusiva do Poder Executivo Estadual, sem necessidade de consulta à população do município.

(c)

Os distritos são meras subdivisões geográficas sem função administrativa, e a Lei Orgânica não prevê a participação popular em sua gestão.

(d)

A Lei Orgânica veda a criação de distritos, pois a estrutura administrativa deve ser unicamente centralizada na sede do município.

(e)

As competências municipais se limitam à organização do trânsito, sendo que as demais áreas como saúde e educação são de responsabilidade exclusiva do Estado.