Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Conquista D Oeste (MT)

FC626446

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A Lei Orgânica do Município de Conquista D'Oeste (MT) estabelece as bases para a tributação e o orçamento municipal. Considerando as normas que regem as finanças públicas locais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da competência tributária e orçamentária do Município.

(a)

O Município tem a competência de instituir e arrecadar seus tributos, bem como elaborar seu orçamento anual, Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(b)

A criação de tributos municipais depende de aprovação prévia do Congresso Nacional, mesmo que se refiram a assuntos de interesse local.

(c)

O orçamento anual do Município é elaborado e executado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.

(d)

A Lei Orgânica proíbe o Município de receber transferências voluntárias de outros entes da federação, devendo depender apenas de sua arrecadação própria.

(e)

O Município não pode legislar sobre normas gerais de direito tributário, sendo sua competência restrita à aplicação de leis federais e estaduais.