A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública estadual, incluindo a prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, visando garantir a eficiência e a probidade na gestão dos recursos e serviços públicos.