Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa responsabilidade estatal exclui a participação e o dever de cuidado por parte das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral.
