Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990 determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmacêutica e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios a participação nessas áreas.
